AREsp 1889422 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo sob o CPC/2015 levou ao termo final em 10/11/2020 e o recurso foi interposto em 11/11/2020, intempestivo; ademais, não foi comprovado o alegado equívoco do sistema eletrônico apresentado apenas por 'print' sem vínculo ao processo, o que afasta a alegação de tempestividade.

Parties
Embargante: CONCEPT BOUTIQUE RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015, Erro Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 Erro Do Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONCEPT BOUTIQUE RESIDENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposta omissão acerca da tempestividade do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal aplicável
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 (princípio tempus regit actum) para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo sob o CPC/2015 levou ao termo final em 10/11/2020 e o recurso foi interposto em 11/11/2020, intempestivo; ademais, não foi comprovado o alegado equívoco do sistema eletrônico apresentado apenas por 'print' sem vínculo ao processo, o que afasta a alegação de tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).