AREsp 1830357 - DECISAO

AREsp 1830357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos, exigência prevista no CPC/2015 e reiterada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a intempestividade restou configurada.

Parties
Agravante: EMERSON MENCK SIERRA; Agravante: IDEIR ANTÔNIO FRANCISCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

EMERSON MENCK SIERRA

Agravante

IDEIR ANTÔNIO FRANCISCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, §6º; art. 1.029, §3º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos, exigência prevista no CPC/2015 e reiterada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a intempestividade restou configurada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).