REsp 1917767 - ACORDAO

REsp 1917767 - ACORDAO

Por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem e tendo em vista que, segundo a Resolução CNJ nº 313/2020, os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020, reputou-se intempestivo o recurso interposto em 26/05/2020, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Noe de Souza Cardoso; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do CPC Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

Noe de Souza Cardoso

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por não comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem
  2. 2 Efeito das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos em processos eletrônicos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem e tendo em vista que, segundo a Resolução CNJ nº 313/2020, os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020, reputou-se intempestivo o recurso interposto em 26/05/2020, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.