REsp 1920584 - ACORDAO

REsp 1920584 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos ou a existência de feriado local no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; considerando que os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, o recurso interposto em 26/05/2020 mostrou-se intempestivo.

Parties
Agravante: Ricardino Castro Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resoluções CNJ (313/2020, 314/2020, 318/2020), COVID 19, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resoluções CNJ (313/2020, 314/2020, 318/2020) COVID 19 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

Ricardino Castro Damasceno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem
  2. 2 Efeito das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos (período de 19/03/2020 a 30/04/2020 e retomada em 04/05/2020 para processos eletrônicos)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos ou a existência de feriado local no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; considerando que os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, o recurso interposto em 26/05/2020 mostrou-se intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.