AREsp 1901415 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e o suposto feriado local de 01/04/2021 não foi comprovado naquele momento, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos e o recurso é intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA CASTILHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA CASTILHO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e o suposto feriado local de 01/04/2021 não foi comprovado naquele momento, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos e o recurso é intempestivo e insanável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).