EAREsp 1178066 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque a orientação predominante na Corte Especial é de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP foi limitada, por Questão de Ordem, à segunda-feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi analisado, de modo que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante e deve ser mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp, Corpus Christi, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Súmula 168/stj Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nesta hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a orientação predominante na Corte Especial é de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP foi limitada, por Questão de Ordem, à segunda-feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi analisado, de modo que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência