AREsp 1835457 - ACORDAO

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Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte ônus de comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente recai sobre o recorrente no ato de interposição; não sendo apresentada essa comprovação no momento, o recurso é considerado intempestivo e a juntada posterior não é admitida, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDA FAGGION TUMELERO; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

FERNANDA FAGGION TUMELERO

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 versus norma específica

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte ônus de comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente recai sobre o recorrente no ato de interposição; não sendo apresentada essa comprovação no momento, o recurso é considerado intempestivo e a juntada posterior não é admitida, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.