AREsp 1943854 - DECISAO

AREsp 1943854 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias; aplicam-se os dispositivos legais e a jurisprudência atinentes à continuidade dos prazos processuais penais (art. 798 CPP) e aos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ.

Parties
Agravante: CLEIDIMAR TEIXEIRA SERVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Prazos Processuais Recesso Judiciário

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Parties

CLEIDIMAR TEIXEIRA SERVANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP quanto à suspensão de prazos no recesso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias; aplicam-se os dispositivos legais e a jurisprudência atinentes à continuidade dos prazos processuais penais (art. 798 CPP) e aos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.