AREsp 1918734 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não observou a exigência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não tendo a parte, apesar de intimada, regularizado a representação processual, razão pela qual não se atenderam aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DUARTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade

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Parties

RAFAEL DUARTE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não observou a exigência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não tendo a parte, apesar de intimada, regularizado a representação processual, razão pela qual não se atenderam aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.