AREsp 1943647 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2021; recurso em 29/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: FRANCISCO EVERALDO BATISTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

FRANCISCO EVERALDO BATISTA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2021; recurso em 29/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação