AREsp 1926827 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, não havendo prova de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação anterior nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: PENHA REGINA DALLA BERNARDINA FOLADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

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Parties

PENHA REGINA DALLA BERNARDINA FOLADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, não havendo prova de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação anterior nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.