AREsp 1934877 - DECISAO

AREsp 1934877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte recorrido sido intimada em 19/11/2020 e protocolizado o recurso em 14/12/2020, e por não haver comprovação, no ato, de hipótese de feriado local que autorizasse a contagem diversa; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEVIO DE NORONHA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

NEVIO DE NORONHA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte recorrido sido intimada em 19/11/2020 e protocolizado o recurso em 14/12/2020, e por não haver comprovação, no ato, de hipótese de feriado local que autorizasse a contagem diversa; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça