AREsp 1932850 - DECISAO

AREsp 1932850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, Nos termos dos dispositivos citados, aplicando-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMILCAR DOS SANTOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

AMILCAR DOS SANTOS MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, Nos termos dos dispositivos citados, aplicando-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.