AREsp 1941708 - DECISAO

AREsp 1941708 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 04/06/2020 e interpôs o recurso em 26/06/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação pelos tribunais de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 04/06/2020 e interpôs o recurso em 26/06/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação pelos tribunais de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.