AREsp 1943340 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimação em 16/10/2020 e agravo em 08/12/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: UILSON SANTOS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
UILSON SANTOS DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
- 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimação em 16/10/2020 e agravo em 08/12/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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