AREsp 1933950 - DECISAO

AREsp 1933950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal, e por haver irregularidade na representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vícios que não foram regularizados no prazo oportunizado, razão pela qual se acolhe a inadmissibilidade e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista em lei.

Parties
Recorrente: ERICA MALOPER BONN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

ERICA MALOPER BONN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal, e por haver irregularidade na representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vícios que não foram regularizados no prazo oportunizado, razão pela qual se acolhe a inadmissibilidade e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista em lei.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.