AREsp 1945909 - DECISAO

AREsp 1945909 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de recurso manifestamente incabível (assim como embargos de declaração na espécie) não interrompe o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

MARCELO FERREIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de recurso manifestamente incabível (assim como embargos de declaração na espécie) não interrompe o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...