AREsp 1942947 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/01/2021 e interposição em 03/02/2021), sendo manifestamente intempestivo. Em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão pelo recesso, de modo que o recurso não foi conhecido por intempestividade, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade e perempção dos prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/01/2021 e interposição em 03/02/2021), sendo manifestamente intempestivo. Em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão pelo recesso, de modo que o recurso não foi conhecido por intempestividade, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.