AREsp 1942866 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, hipótese que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS DE JESUS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Feriado Local

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Parties

RODRIGO SANTOS DE JESUS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, hipótese que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.