AREsp 1942783 - DECISAO

AREsp 1942783 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 30 dias contado da intimação (intimação em 05/11/2020 e agravo em 10/12/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições legais e regimentais citadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DAVIDSON DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

DAVIDSON DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e conforme o CPC vigente à época
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 30 dias contado da intimação (intimação em 05/11/2020 e agravo em 10/12/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições legais e regimentais citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.