AREsp 1611827 - ACORDAO

AREsp 1611827 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficientes os documentos juntados (cópias de calendário/prints da internet), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, o recurso foi considerado intempestivo e não conheceu-se dele.

Parties
Agravante: VICTOR RENATO NOMURA DELMANTO BARROS; Agravado: GEORGE ALEXANDER PRETYMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Expediente Forense, Documento Idôneo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Expediente Forense Documento Idôneo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR RENATO NOMURA DELMANTO BARROS

Agravante

GEORGE ALEXANDER PRETYMAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local afasta intempestividade do recurso
  2. 2 quais os meios idôneos para comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 se a manifestação do Tribunal de origem acerca da tempestividade vincula o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficientes os documentos juntados (cópias de calendário/prints da internet), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, o recurso foi considerado intempestivo e não conheceu-se dele.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.