AREsp 1663400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão de publicação expedida pelo Tribunal de origem goza de fé pública e a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso, nova certidão da origem que comprovasse erro na data certificada; ademais, o Dia do Servidor Público não é feriado nacional e sua ocorrência deveria ter sido comprovada no momento da interposição do agravo em recurso especial, não sendo possível a regularização posterior em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO DE AVELAR DA SILVA - ESPÓLIO; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A; Interessado: TAYARA BALBINO DE AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Dia Do Servidor Público, Certidão De Publicação, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Dia Do Servidor Público Certidão De Publicação Preclusão Consumativa Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIS ALBERTO DE AVELAR DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

TAYARA BALBINO DE AVELAR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/tempostividade dos recursos
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 fé pública da certidão expedida pelo tribunal de origem e necessidade de nova certidão para sanar erro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão de publicação expedida pelo Tribunal de origem goza de fé pública e a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso, nova certidão da origem que comprovasse erro na data certificada; ademais, o Dia do Servidor Público não é feriado nacional e sua ocorrência deveria ter sido comprovada no momento da interposição do agravo em recurso especial, não sendo possível a regularização posterior em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por intempestividade