AREsp 1913086 - DECISAO

AREsp 1913086 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º impede a comprovação posterior de feriado local, de modo que, não tendo sido demonstrada no ato a suspensão do expediente em 28/10/2020 (data não reconhecida como feriado nacional pelo STJ), o recurso especial foi considerado intempestivo, decisão esta amparada por precedentes deste Tribunal.

Parties
Embargante: IGREJA EVANGELICA DO AVIVAMENTO PLENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGELICA DO AVIVAMENTO PLENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente à luz do CPC/2015
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º impede a comprovação posterior de feriado local, de modo que, não tendo sido demonstrada no ato a suspensão do expediente em 28/10/2020 (data não reconhecida como feriado nacional pelo STJ), o recurso especial foi considerado intempestivo, decisão esta amparada por precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).