AREsp 1868843 - DECISAO

AREsp 1868843 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido (intimada em 27/11/2020, prazo de 30/11/2020 a 18/12/2020), tendo sido protocolado em 21/01/2021, sem comprovação de recesso ou feriado local que suspendesse o prazo; por isso, o agravo não é conhecido por intempestividade, e os honorários sucumbenciais foram majorados em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RONALDO LUÍS ANGELOZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (intempestividade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Tempestividade, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Recesso/feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Recesso/feriado Local

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Parties

RONALDO LUÍS ANGELOZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (intempestividade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de recesso/feriado local para suspensão do prazo
  3. 3 aplicação do CPC/2015 à contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido (intimada em 27/11/2020, prazo de 30/11/2020 a 18/12/2020), tendo sido protocolado em 21/01/2021, sem comprovação de recesso ou feriado local que suspendesse o prazo; por isso, o agravo não é conhecido por intempestividade, e os honorários sucumbenciais foram majorados em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Intimem-se.