AREsp 1924242 - DECISAO

AREsp 1924242 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a contagem do prazo recursal em matéria penal segue o art. 798 do CPP (dias corridos), e, embora o prazo para agravo em recurso especial em matéria criminal seja de 15 dias por aplicação subsidiária do CPC, o recorrente não comprovou no ato a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC; mesmo admitindo os dias 3 e 4/6/2021 como suspensões, o prazo teria vencido em 7/6/2021 e o recurso foi interposto em 8/6/2021, tornando-o intempestivo.

Parties
Embargante: MAYKON DOUGLAS MIRANDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Comprovação De Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Recursos Tempestividade Contagem De Prazos Embargos De Declaração Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Comprovação De Feriado Local

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Parties

MAYKON DOUGLAS MIRANDA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto em matéria criminal
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 versus disposições específicas do Código de Processo Penal
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis versus dias corridos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a contagem do prazo recursal em matéria penal segue o art. 798 do CPP (dias corridos), e, embora o prazo para agravo em recurso especial em matéria criminal seja de 15 dias por aplicação subsidiária do CPC, o recorrente não comprovou no ato a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC; mesmo admitindo os dias 3 e 4/6/2021 como suspensões, o prazo teria vencido em 7/6/2021 e o recurso foi interposto em 8/6/2021, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.