AREsp 1744554 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, segundo o qual a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação oportunamente e os embargos de declaração não interrompem o prazo para o agravo em recurso especial na hipótese concreta, o agravo em recurso especial é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DENISE SILVEIRA RODRIGUES; Agravado: O AMIGÃO AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DENISE SILVEIRA RODRIGUES

Agravante

O AMIGÃO AUTO PEÇAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, segundo o qual a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação oportunamente e os embargos de declaração não interrompem o prazo para o agravo em recurso especial na hipótese concreta, o agravo em recurso especial é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno