REsp 1945535 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso mesmo diante de certidão de protocolo; e a alegação de que o prazo terminou no recesso não foi comprovada no ato da interposição, razão pela qual a intempestividade foi mantida.
- Parties
- Embargante: PAULO FRANCISCO CARIOCA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Tempestividade, Recesso Forense, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
PAULO FRANCISCO CARIOCA NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se o prazo recursal que venceu durante o recesso forense deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente
- 2 Se certidão de protocolo ou de servidor impede o reexame da tempestividade pelo STJ
- 3 Se a ausência de comprovação do recesso no ato de interposição impede a regularização posterior do prazo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso mesmo diante de certidão de protocolo; e a alegação de que o prazo terminou no recesso não foi comprovada no ato da interposição, razão pela qual a intempestividade foi mantida.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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