REsp 1917155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem e, nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, os prazos em processos eletrônicos haviam voltado a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso interposto em 26/05/2020 era intempestivo.

Parties
Agravante: Arli Nascimento Ribeiro; Órgão Decisório/agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Arli Nascimento Ribeiro

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos determinada pelo CNJ em razão da pandemia da COVID-19.
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15.
  3. 3 Efeitos das Resoluções do CNJ (313/2020, 314/2020, 318/2020) sobre o termo inicial dos prazos em processos eletrônicos.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem e, nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, os prazos em processos eletrônicos haviam voltado a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso interposto em 26/05/2020 era intempestivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido