AREsp 1942008 - DECISAO

AREsp 1942008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: ZELIA RODRIGUES FERMAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ZELIA RODRIGUES FERMAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...