REsp 1919355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de suspensão dos prazos no tribunal de origem ou feriado local apto a justificar a intempestividade, aplicando-se a regra de que a suspensão prevista pela Resolução CNJ nº 313/2020 abrangeu 19/03/2020 a 30/04/2020 e os prazos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, razão pela qual o recurso interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Maria Juliana Costa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19 Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Maria Juliana Costa de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 alcance e período da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de suspensão dos prazos no tribunal de origem ou feriado local apto a justificar a intempestividade, aplicando-se a regra de que a suspensão prevista pela Resolução CNJ nº 313/2020 abrangeu 19/03/2020 a 30/04/2020 e os prazos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, razão pela qual o recurso interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno