AREsp 1547759 - ACORDAO

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Aplicam-se as previsões do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial do STJ que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação no momento do protocolo torna o recurso intempestivo e inviabiliza comprovação posterior, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: ELIZABETE DE CARVALHO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Sobre Intempestividade; Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELIZABETE DE CARVALHO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Sobre Intempestividade; Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos autorizando comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicam-se as previsões do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial do STJ que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação no momento do protocolo torna o recurso intempestivo e inviabiliza comprovação posterior, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade