REsp 1918089 - ACORDAO

REsp 1918089 - ACORDAO

a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nem a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período expressamente abrangido pela Resolução CNJ nº 313/2020; como os prazos para processos eletrônicos foram retomados em 04/05/2020 e a parte foi intimada em 17/04/2020, o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Darci Maximiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, Resoluções CNJ Nº 314/2020 E 318/2020, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 Resoluções CNJ Nº 314/2020 E 318/2020 Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Darci Maximiano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto em 26/05/2020 foi tempestivo diante da suspensão de prazos determinada pelo CNJ em razão da COVID-19
  2. 2 se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial
  3. 3 alcance temporal da suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 e data de retomada dos prazos para processos eletrônicos

Ratio Decidendi

a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nem a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período expressamente abrangido pela Resolução CNJ nº 313/2020; como os prazos para processos eletrônicos foram retomados em 04/05/2020 e a parte foi intimada em 17/04/2020, o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno