AREsp 1896591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão do expediente forense, inexistente nos autos, o que ensejou o reconhecimento da intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ LÁSARO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ LÁSARO BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 aferição da tempestividade do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão do expediente forense, inexistente nos autos, o que ensejou o reconhecimento da intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.