AREsp 1827103 - DECISAO

AREsp 1827103 - DECISAO

Embora o recurso especial tenha sido interposto tempestivamente, o agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), o exame do mérito demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e as razões do recurso encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e mantém-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: AUGUSTA ESTEVES JESUS DE SANTANA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Interno Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial e mantenho a majoração dos honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil Por Acidente Ferroviário, Teoria Do Risco Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +5 more

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Parties

AUGUSTA ESTEVES JESUS DE SANTANA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Interno Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da interposição do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial tenha sido interposto tempestivamente, o agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), o exame do mérito demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e as razões do recurso encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e mantém-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial e mantenho a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantenho a majoração dos honorários advocatícios recursais realizada na decisão de fls. 1025-1026.