AREsp 1918371 - DECISAO

AREsp 1918371 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de comprovação de suspensão do expediente forense no período de 7 a 20 de janeiro, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite apenas suspensão de prazos nesse período e permite a prática de atos processuais; não tendo os agravantes comprovado a suspensão, manteve-se a inadmissão por intempestividade.

Parties
Agravante: FLORINDA APARECIDA TAMPELINI NONCIMBONE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Cláusula De Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Cláusula De Alienação Fiduciária Honorários Sucumbenciais

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Parties

FLORINDA APARECIDA TAMPELINI NONCIMBONE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 violação dos arts. 6º, 46, 51, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 tempestividade e contagem do prazo recursal (art. 220 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de comprovação de suspensão do expediente forense no período de 7 a 20 de janeiro, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite apenas suspensão de prazos nesse período e permite a prática de atos processuais; não tendo os agravantes comprovado a suspensão, manteve-se a inadmissão por intempestividade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se