AREsp 1535819 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e os precedentes desta Corte (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AREsp 1.481.810/SP), a parte deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos dias indicados, motivo pelo qual não se admite comprovação posterior (salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval), devendo o agravo interno ser desprovido por intempestividade.

Parties: Agravante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S/A; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º, Modulação De Efeitos, Intempestividade Recursal

Processual Civil Tempestividade Feriado Local Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Modulação De Efeitos Intempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S/A

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 incidência do CPC de 2015 sobre a tempestividade dos recursos
2 dever de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
3 possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.