AREsp 1829359 - ACORDAO

AREsp 1829359 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado em 06/07/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis que se iniciou em 11/06/2020 e findou em 03/07/2020, sendo que a parte apenas comprovou os feriados de 24 e 29/06/2020 e não apresentou documento idôneo que evidenciasse suspensão do expediente em 11/06/2020; a jurisprudência do STJ exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, não admitindo prova posterior, salvo a exceção restrita da segunda-feira de carnaval na forma indicada pelo REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante / Demandante: ROSILENE SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova Idônea, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Prova Idônea Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE SANTOS ARAUJO

Agravante / Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Momento e prova exigida da ocorrência de feriado local para suspensão do prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceção relativa à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado em 06/07/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis que se iniciou em 11/06/2020 e findou em 03/07/2020, sendo que a parte apenas comprovou os feriados de 24 e 29/06/2020 e não apresentou documento idôneo que evidenciasse suspensão do expediente em 11/06/2020; a jurisprudência do STJ exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, não admitindo prova posterior, salvo a exceção restrita da segunda-feira de carnaval na forma indicada pelo REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015).