REsp 1921015 - ACORDAO

REsp 1921015 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque o recorrente foi intimado em 24/04/2020; com base na Resolução CNJ nº 313/2020 os prazos para processos eletrônicos retomaram sua fluência em 04/05/2020, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, qualquer suspensão de prazos no tribunal de origem ou ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Martins Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19 Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

Carlos Alberto Martins Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos pelo Tribunal de origem
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o recorrente foi intimado em 24/04/2020; com base na Resolução CNJ nº 313/2020 os prazos para processos eletrônicos retomaram sua fluência em 04/05/2020, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, qualquer suspensão de prazos no tribunal de origem ou ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso