REsp 1918811 - ACORDAO

REsp 1918811 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem por ato local fora do perído geral de suspensão determinado pelo CNJ; tendo sido intimada em 14/04/2020 e considerado o termo inicial do prazo em 04/05/2020, o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/NCPC e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: Paulo Sérgio Emerich Nogueira; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Atos Locais, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Atos Locais Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Sérgio Emerich Nogueira

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a suspensão dos prazos determinada pelo CNJ e por atos locais dispensava comprovação no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/NCPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem por ato local fora do perído geral de suspensão determinado pelo CNJ; tendo sido intimada em 14/04/2020 e considerado o termo inicial do prazo em 04/05/2020, o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/NCPC e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.