AREsp 1746016 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso é manifestamente intempestivo (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e a jurisprudência desta Corte exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; a exceção para comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP e posterior questão de ordem, não havendo dissídio jurisprudencial atual que autorize os embargos de divergência. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Interposição De Recurso, Embargos De Divergência, Questão De Ordem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tempestividade Comprovação De Feriado Local Interposição De Recurso Embargos De Divergência Questão De Ordem Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 alcance do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso é manifestamente intempestivo (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e a jurisprudência desta Corte exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; a exceção para comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP e posterior questão de ordem, não havendo dissídio jurisprudencial atual que autorize os embargos de divergência. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...