AREsp 1829635 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque, mesmo descontados os períodos de suspensão dos prazos em razão da pandemia (suspensão até 30/04/2020 e retomada em 04/05/2020), o prazo de 15 dias úteis findou em 22/05/2020, anterior à interposição em 25/05/2020, e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto após a publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos em razão da pandemia na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque, mesmo descontados os períodos de suspensão dos prazos em razão da pandemia (suspensão até 30/04/2020 e retomada em 04/05/2020), o prazo de 15 dias úteis findou em 22/05/2020, anterior à interposição em 25/05/2020, e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conhece do recurso especial por intempestividade.