AREsp 1759234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (decisão disponibilizada em 19/12/2019 e recurso protocolizado em 11/02/2020) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense; cópia de calendário ou notícia extraída da internet não é suficiente, e a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Comprovação Documental
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Recurso Especial Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 se a cópia de calendário ou notícia da internet constitui documento idôneo para comprovar suspensão do expediente forense
  3. 3 contagem do prazo recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (decisão disponibilizada em 19/12/2019 e recurso protocolizado em 11/02/2020) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense; cópia de calendário ou notícia extraída da internet não é suficiente, e a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.