AREsp 1863636 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não se aplicou multa recursal nem majoração de honorários, ante a ausência de intuito protelatório e de condenação em honorários na origem.

Parties
Agravante: FERNANDO BAPTISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Intempestividade, Honorários Recursais, Multa Recursal, Suspensão De Prazos
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Intempestividade Honorários Recursais Multa Recursal +1 more

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Parties

FERNANDO BAPTISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de dilação de prazo
  3. 3 possibilidade de imposição de multa recursal e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não se aplicou multa recursal nem majoração de honorários, ante a ausência de intuito protelatório e de condenação em honorários na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015