AREsp 1759796 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante deixou de juntar, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local; a mera menção nas razões recursais é insuficiente e a jurisprudência desta Corte e a modulação de efeitos restringem a possibilidade de comprovação posterior.

Parties
Agravante: R.T.K. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

R.T.K. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 se a mera menção de feriado nas razões é idônea para comprovação da suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante deixou de juntar, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local; a mera menção nas razões recursais é insuficiente e a jurisprudência desta Corte e a modulação de efeitos restringem a possibilidade de comprovação posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno