AREsp 1860637 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou documento idôneo, no ato da interposição, que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local; a cópia de calendário extraída da internet não é meio idôneo de prova.

Parties
Agravante: MIRACI BEZERRA MARINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

MIRACI BEZERRA MARINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 prova idônea exigida no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou documento idôneo, no ato da interposição, que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local; a cópia de calendário extraída da internet não é meio idôneo de prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade