EAREsp 1535862 - ACORDAO

EAREsp 1535862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, a comprovação posterior de feriado local é excepcional e restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até a publicação daquele acórdão; no caso concreto o recurso foi interposto em data anterior à modulação e refere-se a outro feriado (quinta-feira anterior à Sexta-feira Santa), não sendo possível a comprovação posterior, razão pela qual a inadmissibilidade dos embargos de divergência deve ser mantida.

Parties
Agravante: Hamilton Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Intempestividade, Deserção, Multa Processual
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Embargos De Divergência Agravo Interno Intempestividade Deserção Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hamilton Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de demonstrar tempestividade do recurso especial
  2. 2 alcance da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP (exceção restrita à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência em face da matéria de tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, a comprovação posterior de feriado local é excepcional e restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até a publicação daquele acórdão; no caso concreto o recurso foi interposto em data anterior à modulação e refere-se a outro feriado (quinta-feira anterior à Sexta-feira Santa), não sendo possível a comprovação posterior, razão pela qual a inadmissibilidade dos embargos de divergência deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.