REsp 1921830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem; segundo a jurisprudência e a Resolução CNJ nº 313/2020, a suspensão geral ocorreu entre 19/03/2020 e 30/04/2020, com retomada dos prazos para processos eletrônicos em 04/05/2020, de modo que o recurso interposto em 26/05/2020, contado a partir de 04/05/2020, é intempestivo.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Sá Benetti Braga; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
PROCESSUAL CIVIL Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Sá Benetti Braga

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 alcance da suspensão de prazos determinada pelo CNJ (Res. 313/2020)
  3. 3 contagem do prazo recursal para processos eletrônicos após suspensão (retomada em 4/5/2020)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem; segundo a jurisprudência e a Resolução CNJ nº 313/2020, a suspensão geral ocorreu entre 19/03/2020 e 30/04/2020, com retomada dos prazos para processos eletrônicos em 04/05/2020, de modo que o recurso interposto em 26/05/2020, contado a partir de 04/05/2020, é intempestivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido