AREsp 1943985 - DECISAO

AREsp 1943985 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se os requisitos de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar o recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se os requisitos de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar o recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.