AREsp 1905127 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o STJ pode reexaminar a admissibilidade do recurso e, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e do Enunciado Administrativo n.3, a ocorrência de feriado local que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior da Lei Estadual invocada; ademais, o art. 932, parágrafo único, não se aplica a vícios de intempestividade, razão pela qual os embargos são rejeitados e imposta advertência sobre multa por manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: RONALDO BEZERRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

RONALDO BEZERRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se a tempestividade do recurso especial pode ser comprovada posteriormente por motivo de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Qual o alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o STJ pode reexaminar a admissibilidade do recurso e, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e do Enunciado Administrativo n.3, a ocorrência de feriado local que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior da Lei Estadual invocada; ademais, o art. 932, parágrafo único, não se aplica a vícios de intempestividade, razão pela qual os embargos são rejeitados e imposta advertência sobre multa por manifestações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)