AREsp 1886662 - DECISAO

AREsp 1886662 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o documento apresentado não demonstrou de forma idônea a ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso (faltando inteiro teor do ato normativo, identificação de procedência, data de reprodução e assinatura), e não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum a ser aclarado; aplica-se o entendimento de que a prova da suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova Idônea, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Prova Idônea Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local foi comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 se o documento juntado é idôneo para comprovar suspensão de prazos/feriado local
  3. 3 se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o documento apresentado não demonstrou de forma idônea a ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso (faltando inteiro teor do ato normativo, identificação de procedência, data de reprodução e assinatura), e não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum a ser aclarado; aplica-se o entendimento de que a prova da suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).